A prova oral é uma das etapas mais relevantes — e também uma das mais sensíveis — dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura. Além de exigir amplo domínio jurídico, ela submete o candidato a uma avaliação presencial na qual são considerados aspectos como conhecimento técnico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo.
O que chama atenção, contudo, é uma particularidade do sistema atualmente adotado: a nota atribuída ao candidato na prova oral é irretratável em sede recursal. Em outras palavras, embora a Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça estabeleça uma disciplina geral de recursos no concurso da magistratura, ela expressamente retira da revisão recursal a nota atribuída nessa etapa.
A regra desperta uma discussão jurídica relevante: é constitucional impedir que o candidato questione administrativamente a avaliação que recebeu em uma etapa capaz de determinar sua eliminação do concurso?
Como funciona a prova oral nos concursos da magistratura?
Os concursos públicos para ingresso na magistratura nacional são disciplinados, em linhas gerais, pela Resolução CNJ nº 75/2009, posteriormente alterada em diversos momentos. A própria norma registra que o ingresso na magistratura ocorre mediante concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal, e faz referência à necessidade de observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A prova oral integra a quarta etapa do concurso.
Segundo o art. 64 da Resolução, ela deve ser realizada em sessão pública, na presença dos membros da Comissão Examinadora, sendo vedado o exame simultâneo de mais de um candidato. Existe ainda a determinação de registro da prova mediante gravação de áudio ou outro meio que permita sua posterior reprodução.
A gravação é especialmente relevante para o debate. Afinal, existe um registro objetivo daquilo que foi perguntado, daquilo que foi respondido pelo candidato e, consequentemente, do contexto em que ocorreu a avaliação.
O art. 65, § 3º, por sua vez, estabelece os aspectos que devem ser considerados pela Comissão Examinadora. A avaliação envolve o domínio do conhecimento jurídico relacionado ao ponto sorteado, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo. Cada examinador atribui nota de zero a dez, e a nota final corresponde à média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.
Para ser aprovado e habilitado à etapa seguinte, o candidato deve obter nota final não inferior a 6,0. Portanto, não se trata de uma avaliação meramente classificatória: a nota da prova oral pode determinar a permanência ou a eliminação do candidato no concurso.
A nota da prova oral pode ser objeto de recurso?
É justamente aqui que surge a controvérsia.
O Capítulo IX da Resolução CNJ nº 75/2009 disciplina os recursos. Seu art. 70 estabelece, como regra, a possibilidade de o candidato interpor recurso, sem efeito suspensivo, no prazo previsto pela norma.
Entretanto, o § 1º do mesmo artigo cria uma exceção expressa para a prova oral:
“É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.”
Isso significa que o regime jurídico dos concursos da magistratura admite mecanismos recursais, mas impede especificamente que a nota atribuída na prova oral seja modificada por essa via.
É importante fazer essa distinção para evitar uma afirmação excessivamente ampla. A norma não significa que absolutamente toda e qualquer ilegalidade ocorrida durante uma prova oral esteja imune a controle. O que ela estabelece expressamente é a irretratabilidade da nota em sede recursal.
A discussão, portanto, é mais específica: por que uma avaliação que pode eliminar o candidato, realizada segundo critérios previamente estabelecidos e registrada para posterior reprodução, não poderia ter sua pontuação submetida a uma revisão administrativa?
O problema da subjetividade da prova oral
É evidente que uma prova oral possui características diferentes de uma prova objetiva.
Em uma questão de múltipla escolha, existe, em regra, uma alternativa considerada correta. Já na prova oral, a banca precisa avaliar não apenas o conteúdo jurídico apresentado pelo candidato, mas também a construção do raciocínio, a argumentação, a linguagem e outros elementos relacionados à exposição.
Existe, portanto, certo espaço valorativo inerente à própria natureza da avaliação.
Mas subjetividade não pode ser confundida com ausência de critérios ou impossibilidade absoluta de controle.
A Administração Pública continua submetida aos princípios constitucionais que orientam sua atuação. E o fato de determinada avaliação comportar algum grau de apreciação técnica não significa, por si só, que eventuais erros objetivos, incoerências ou descumprimentos das regras do próprio concurso devam ficar necessariamente fora de qualquer mecanismo administrativo de revisão.
O próprio CNJ, ao tratar de outros aspectos relacionados aos concursos da magistratura, já enfatizou a importância da objetividade, da imparcialidade, da publicidade e da impessoalidade. Ao vedar entrevistas pessoais reservadas nos concursos, por exemplo, o Conselho destacou expressamente a necessidade de evitar subjetivismos incompatíveis com os princípios constitucionais aplicáveis à seleção pública.
Contraditório e ampla defesa entram nessa discussão?
A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, LV, o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, com os meios e recursos a ela inerentes.
É necessário cuidado técnico nesse ponto: não se pode simplesmente concluir que o art. 5º, LV, cria automaticamente um direito constitucional a recurso administrativo contra toda e qualquer nota atribuída em concurso público. Essa conclusão exigiria uma análise jurídica mais aprofundada e dependeria da natureza do ato, do procedimento e da jurisprudência aplicável.
Ainda assim, a vedação estabelecida para a prova oral permite discutir se o modelo atualmente existente oferece mecanismos suficientes para que o candidato conheça, compreenda e eventualmente questione possíveis irregularidades verificáveis na avaliação.
O debate torna-se ainda mais relevante porque a consequência da nota pode ser extremamente grave para o candidato: sua eliminação do concurso.
Devido processo legal e controle dos atos administrativos
Outro princípio que entra na discussão é o devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal.
Em sua dimensão administrativa, o devido processo está relacionado à necessidade de que a Administração Pública adote procedimentos compatíveis com as garantias constitucionais, especialmente quando seus atos interferem diretamente na esfera jurídica dos administrados.
No concurso público, a banca examinadora possui competência técnica para avaliar os candidatos. Essa competência, entretanto, não transforma seus atos em manifestações absolutamente imunes a controle.
O ponto central não é defender que uma comissão recursal substitua livremente o examinador para escolher qual nota “parece mais justa”. O problema juridicamente mais interessante está em saber se deve existir algum mecanismo capaz de verificar, por exemplo, erro material, desconsideração de resposta efetivamente apresentada, descumprimento dos critérios previstos no regulamento, divergência objetiva entre a avaliação e a gravação ou eventual violação às regras previamente estabelecidas para a prova.
Publicidade e transparência também são relevantes
A própria Resolução nº 75 determina que a prova oral seja pública e registrada por gravação.
Essas exigências reforçam uma ideia importante: a avaliação oral não ocorre em um espaço completamente reservado à banca examinadora. Há uma preocupação normativa com a publicidade e com a possibilidade de reprodução posterior do que aconteceu.
Isso gera uma pergunta inevitável: qual é a extensão prática dessa transparência quando a nota atribuída não pode ser revista em sede recursal?
O tema já apareceu concretamente no CNJ. Em decisão publicada em 2023, ao analisar controvérsia envolvendo acesso a gravações e correção de provas orais, registrou-se que a Resolução nº 75 não previa a divulgação de espelho de correção ou especificação da pontuação relativa aos critérios do art. 65, § 3º. Na mesma discussão, foi aplicada a regra segundo a qual a nota da prova oral é irretratável em sede recursal. O próprio pronunciamento registrou que nada impediria uma futura revisão da questão mediante eventual modificação da norma do CNJ.
Esse precedente é particularmente interessante porque demonstra que a discussão não é meramente teórica.
E a motivação da nota?
A motivação dos atos administrativos também merece destaque.
Se o candidato recebe determinada pontuação, mas não consegue compreender de maneira suficientemente individualizada por que perdeu pontos em aspectos como domínio jurídico, linguagem, raciocínio ou argumentação, sua capacidade de avaliar a regularidade do resultado fica naturalmente limitada.
Isso não significa que uma prova oral precise necessariamente reproduzir o modelo de correção de uma prova discursiva. As duas avaliações possuem características diferentes.
A questão é outra: qual deve ser o nível mínimo de fundamentação e transparência de uma avaliação oral capaz de eliminar definitivamente um candidato de um concurso para a magistratura?
Quanto maior o espaço de apreciação conferido ao examinador, maior também pode ser a importância de mecanismos que permitam verificar se essa apreciação permaneceu dentro dos critérios definidos pelo próprio regulamento.
O Judiciário poderia simplesmente aumentar a nota?
Também é necessário separar o debate sobre a existência de uma via administrativa de revisão da possibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora.
São problemas diferentes.
A existência de limites ao controle judicial do mérito técnico das avaliações de concurso não significa necessariamente que o desenho do próprio procedimento administrativo não possa ser discutido ou aperfeiçoado.
Defender a possibilidade de revisão tampouco significa sustentar que todo candidato insatisfeito teria direito ao aumento da nota.
Um modelo recursal poderia estabelecer hipóteses delimitadas de revisão, exigência de fundamentação específica e demonstração concreta da inconsistência apontada, preservando a autonomia técnica da banca e, simultaneamente, ampliando a transparência do procedimento.
A gravação da prova muda o cenário
Um aspecto particularmente importante é que a Resolução já determina o registro da prova oral por meio que possibilite sua reprodução posterior.
Esse registro cria condições materiais para uma eventual revisão.
Em outras palavras, diferentemente de uma entrevista não registrada, em que seria extremamente difícil reconstruir posteriormente perguntas e respostas, a prova oral possui um elemento documental capaz de permitir a conferência do que efetivamente ocorreu.
Imagine, por exemplo, que o candidato sustente ter apresentado corretamente determinado fundamento jurídico que, aparentemente, não foi considerado na avaliação. A gravação permitiria verificar objetivamente se aquela resposta foi ou não apresentada.
Isso não significa que a banca revisora necessariamente deveria concordar com a interpretação do candidato. Significa apenas que existiria um substrato objetivo para que a alegação pudesse ser analisada.
Irrecorribilidade significa ausência absoluta de controle?
Não.
Esse é um ponto fundamental.
A expressão utilizada pela Resolução nº 75 é “irretratável em sede recursal”. Portanto, a vedação normativa está direcionada à alteração da nota por recurso no âmbito do concurso.
Isso não deve ser traduzido como uma espécie de imunidade absoluta da prova oral ao princípio da legalidade.
Atos praticados durante concursos públicos permanecem submetidos ao ordenamento jurídico e podem, em situações juridicamente cabíveis, ser objeto dos mecanismos de controle previstos pelo sistema.
Entretanto, é preciso distinguir uma ilegalidade verificável da simples discordância do candidato com a nota recebida. A mera percepção de que a resposta “merecia uma nota maior” não é equivalente à demonstração de violação de uma regra do edital, erro material ou outra irregularidade juridicamente relevante.
Essa diferença é essencial para qualquer análise individual do caso.
Então a regra é inconstitucional?
Não é tecnicamente adequado afirmar, de maneira categórica, que a irrecorribilidade prevista na Resolução nº 75 seja automaticamente inconstitucional.
Existe uma norma expressa do CNJ estabelecendo a irretratabilidade da nota, e ela integra atualmente a disciplina geral dos concursos para ingresso na magistratura. A página oficial do CNJ identifica a Resolução nº 75 como norma alterada por diversos atos posteriores, mantendo em seu texto compilado a disciplina da prova oral e dos recursos.
O que existe é espaço jurídico relevante para debater a adequação desse modelo, sobretudo diante dos princípios da publicidade, impessoalidade, legalidade, transparência administrativa, devido processo e das garantias processuais constitucionalmente previstas.
A pergunta juridicamente mais produtiva, portanto, talvez não seja simplesmente “a regra é constitucional ou inconstitucional?”, mas:
é proporcional e compatível com as garantias constitucionais impedir integralmente a revisão administrativa da nota, inclusive quando o candidato aponta uma irregularidade objetivamente verificável a partir da própria gravação da prova?
Essa é uma discussão muito mais sofisticada.
Um modelo de revisão necessariamente prejudicaria o concurso?
Não necessariamente.
É possível imaginar mecanismos que preservem a segurança jurídica e evitem recursos meramente inconformistas.
A revisão poderia exigir indicação precisa do trecho da gravação, identificação do critério supostamente violado, fundamentação jurídica específica e demonstração objetiva da divergência entre o desempenho registrado e a avaliação questionada.
Também seria possível estabelecer que a revisão não se destinaria à simples substituição da percepção subjetiva de um examinador pela de outro, mas à verificação de erros, inconsistências e violações aos critérios previamente definidos.
O próprio regime da Resolução nº 75 demonstra preocupação com a organização dos recursos nas demais hipóteses: há exigência de fundamentação, distribuição do recurso e julgamento pela comissão competente.
Portanto, reconhecer uma possibilidade delimitada de revisão não significaria necessariamente transformar a prova oral em uma etapa interminável ou retirar da banca sua autonomia técnica.
Uma discussão que merece avançar
A prova oral possui características próprias e inevitavelmente envolve certo grau de apreciação técnica. Isso, porém, não encerra a discussão sobre a forma pela qual a nota deve ser atribuída, fundamentada, divulgada e eventualmente controlada.
De um lado, existe a necessidade legítima de preservar a autonomia da comissão examinadora, impedir recursos baseados apenas no inconformismo e assegurar que o concurso avance com segurança e eficiência.
De outro, estão candidatos submetidos a uma avaliação decisiva, registrada em áudio ou outro meio de reprodução, realizada dentro de um procedimento administrativo público e capaz de determinar sua eliminação da disputa por um cargo de enorme relevância institucional.
É justamente nesse equilíbrio que está o debate.
A irrecorribilidade da nota da prova oral nos concursos da magistratura não deve ser tratada apenas como uma regra burocrática do certame. Trata-se de uma escolha normativa que merece ser analisada à luz das garantias constitucionais e dos princípios que regem a própria Administração Pública.
Em um Estado de Direito, autonomia técnica e controle não precisam ser conceitos incompatíveis.
A pergunta permanece:
se existe uma gravação capaz de demonstrar objetivamente como o candidato respondeu, por que não admitir, ao menos em hipóteses delimitadas, a revisão administrativa de uma nota potencialmente eliminatória?
A resposta a essa questão pode abrir um importante debate sobre transparência, segurança jurídica e proteção dos candidatos nos concursos para ingresso na magistratura.